{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23829,"origem":"stj","sha256_origem":"d8dc3c5f7ea752a3e0e6b19f2e83546b7ca71742141abf00a6e18beabce0611f","registro_original":{"id_fonte":"000838613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007625","numero_registro":"202103363713","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\nJUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DEFERIDO, SEM EFEITOS\nRETROATIVOS.\n1. \"Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular\npedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária\ngratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente\nproduzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao\nmomento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida,\nportanto, sua retroatividade\" (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019).\n2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para\ndeferir os benefícios da Justiça gratuita sem efeitos retroativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c0ab20df08517c6b77df6728ecd6dc747797f400a438eab9ba538455e47fba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}