# Registro público: TRF1 — 00001117619884013900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª - Belém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Provisório (TPU 245)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1999-06-25** — Provisório (TPU 245)
> **1999-06-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **1994-11-08** — Provisório (TPU 245)
> **1994-09-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **1992-09-24** — Provisório (TPU 245)
> **1992-05-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **1991-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **1991-11-13** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 1990-04-17T07:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1994-09-23T16:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16551", "nome": "05ª - Belém"}}
- 1999-06-25T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 1991-08-30T08:42:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1991-11-13T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1991-11-13T17:30:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1991-12-11T07:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1992-05-07T10:08:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1992-09-24T23:59:59.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14174", "nome": "01ª - Belém"}}
- 1994-11-08T17:19:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16551", "nome": "05ª - Belém"}}
- 1999-06-25T17:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-07-27T15:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-08-16T16:58:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-12-19T12:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2024-04-19T12:57:03.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1990-04-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1991-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1991-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1991-11-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1991-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1992-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1992-09-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1994-09-23 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1994-11-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1999-06-25 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1999-06-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-08-30 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-05-07 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T04:53:16\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19880222080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003087420014013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª - Belém
- [TRF1 — 00003088619824013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 13ª - Brasília
- [TRF6 — 00002902720144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002632719884013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª - Belém
- [TRF6 — 00002885320154013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00252256019878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJRS — 01019716120038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJRS — 01025718220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 1ª Vara Cível - Alegrete


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-174%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001117619884013900 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “07ª - Belém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc81c8a789510ab619b6f9bf134908d69b96900f2bc2780183b13682ad7dc6ea
- **SHA-256 do comentário:** df299de45ea8ccdf8398782f314543d95e4a6e1266af894573bf2ee56c1b61e3