# Registro público: TRF5 — 00496655920234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f81b4c2edc045f3b820c4f0ea064e8c4f274bde27f6ddffe6f1edbca8a067dcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-09** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-13T20:06:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-19T10:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-05T13:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T18:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-10-01T17:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-09T16:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-12T02:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-11-08T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-11T15:07:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-11T15:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T18:09:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-13T20:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-05T13:34:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-01T17:42:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-09T16:52:15.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-11-11T18:09:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)
- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Competência dos Juizados Especiais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2024-10-09 relativo a «Competência dos Juizados Especiais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-11 no assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00358075820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298115/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05111865520194058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218756/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00313626020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00375176720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00014995920258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051668/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06098163120248045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL