{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23831,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d76df133d5ceba70f984949e4a75de412c4b3c7fc5f25060ef00afe4e511b0","registro_original":{"id_fonte":"000838664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845539","numero_registro":"201903221868","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial\nn. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por\nmaioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de\nvida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da\nestipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal\ndeste relator, no ponto.\n2. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES\nAO SEGURADO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1858548>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5b9b3e4461f55c487e541134c65d73070551de46ba95f49ef1da3a51f58ac30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}