{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23835,"origem":"stj","sha256_origem":"2bae9c415f02c372f26476429b40bfdfa43cd9682f11e6219049adbe7527d080","registro_original":{"id_fonte":"000838830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868007","numero_registro":"202100984476","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA\nINTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE\nRESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÁRIA EMPRESA\nHOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÍPIOS DA\nAUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789\nDO CPC. ARTS. 49-A, 1.024, 1055 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO\nPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA\nPROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INAPLICABILIDADE NO\nCASO DOS AUTOS.\n1. A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do\ndireito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger,\nnos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da\nprópria pessoa jurídica (e seus eventuais credores).\n2. \"A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como\ndestinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas\npessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com\nconotação familiar, por exemplo, por haver identidade de\npatrimônios.\" (FACHIN, Luiz Edson. \"Estatuto Jurídico do Patrimônio\nMínimo\", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154).\n3. A desconsideração parcial da personalidade da empresa\nproprietária para a subtração do imóvel de moradia do sócio do\npatrimônio social apto a responder pelas obrigações sociais apenas\ndeve ocorrer em situações particulares, quando evidenciada confusão\nentre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal dos\nsócios.\n4. Impõe-se também a demonstração da boa-fé do sócio morador, que se\ninfere de circunstâncias a serem aferidas caso a caso, como ser o\nimóvel de residência habitual da família, desde antes do vencimento\nda dívida.\n5. Hipótese em que inaplicável a proteção da Lei 8.009/90 ao imóvel\nregistrado em nome de pessoa jurídica, cujo capital social\nultrapassa os três milhões de reais e pertence 99% a empresa\nconstituída nas Ilhas Virgens, sendo a sócia moradora titular de\napenas uma quota social.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti negando\nprovimento ao agravo interno, divergindo do relator, e os votos dos\nMinistros João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira\nacompanhando a divergência, e o voto do Ministro Marco Buzzi\nacompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da\nMinistra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o\nrelator e o Ministro Marco Buzzi. Votaram com a Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d36b3dba64bdddd4bafc23df44f38051317adb0fbbadd07f249a14fb45e4211c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}