{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23837,"origem":"stj","sha256_origem":"10861bd0fa440263ae9a2f35e654796d649330e6ce49912c14d8b0da0c6fd127","registro_original":{"id_fonte":"000838842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136991","numero_registro":"202201570861","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\ndas provas, dos documentos, da natureza consumerista da relação\njurídica, concluiu haver responsabilidade civil objetiva pelos danos\ncausados à consumidora,  decorrente da falha na prestação do\nserviço, reconhecendo categoricamente o nexo causal entre a ação da\nparte demandada e o dano sofrido, reformando a sentença e fixando o\nvalor compensatório.\n2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre\nresponsabilidade da ora agravante demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que não é exorbitante nem\ndesproporcional aos danos causados à recorrida, que sofreu as\nconsequências da falha da prestação do serviço, ante o erro de\ndiagnóstico de enfermidade gravíssima no período gestacional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a3af10cb086ca0d35c52aa2bd8b2eaf9f2b74faaa3e972836b39babf70291e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}