# Registro público: TJPE — 00000027220228173130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T06:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-04-22T19:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-04-12T14:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-03-29T14:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-11-03T09:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-11-03T09:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-10-24T07:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-07-19T10:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-06-21T10:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-05-09T09:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-05-09T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-05-05T09:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-04-19T09:15:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-04-19T09:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-04-19T09:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-01-01T20:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7178", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-01-01T20:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7178", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-06-19T07:54:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-06-19T07:54:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-05-08T11:38:06.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2023-03-29T14:56:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-11-03T09:02:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-07-19T10:13:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-06-14T07:30:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-05-03T12:45:33.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7396", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2022-02-23T16:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7178", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-19 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:38:32\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMSP — 08001767220189260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238141/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJES — 00000056420198080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237012/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMSP — 08001507420189260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166505/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TST — 10001545420175020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000027220228173130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da8163042d1dff9e9b34f9abdfa331562c9ae30d07ef57f4e900efb63b4fabf3
- **SHA-256 do comentário:** a9621d367e217c808988237408aaf71739b7e3bf13f2a2e7a60c1e84d2c8f6c5