# Registro público: TJCE — 02821536120238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c13c3a92033bc76ca95f77b82fcf5c3113dd357e4d194008c9bb64b79b5e0d6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-13** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-06T19:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-10T19:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-12T04:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T12:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T16:23:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-01-08T23:35:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-18T23:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-31T14:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-06T19:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-10T18:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T04:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T12:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-19T11:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T10:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T14:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-19T06:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-06T06:23:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-03-31T14:43:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-13T15:08:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-12-11T17:35:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-01-11T15:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-11T11:08:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-09T22:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-12-18T17:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-06 para o assunto oficial «Contratos de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-31 no assunto oficial «Contratos de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02210741820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606310/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 26ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 08587867120148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015570/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRJ — 01798951520208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042617/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CAPITAL 19 VARA CIVEL
- [TJAL — 07087606220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892302/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 10ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 07245542620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891926/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 10ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 07150344220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882682/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital
- [TJAC — 00095723820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800645/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º Juizado Especial Cível
- [TJAM — 02030112820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502747/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** c13c3a92033bc76ca95f77b82fcf5c3113dd357e4d194008c9bb64b79b5e0d6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)