{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2384,"origem":"stj","sha256_origem":"b90a6d5691a862581d1fe114261d855d9333ddc166a61618aef9ab3bc021d75d","registro_original":{"id_fonte":"000813615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774165","numero_registro":"201802762201","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO\nPASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nVALORAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE CRITÉRIOS. CRIME\nCONTINUADO. CORRUPÇÃO RELACIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO E\nALCANCE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Não é novidade na jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento no sentido de se reputar negativas as\ncircunstâncias do crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998\nquando ultimado, cumulativamente, por meio de empresas de fachada;\nemissão de notas fiscais e contratos de prestação de serviços\nideologicamente falsos e ocultação patrimonial.\nIII - No caso vertente, contudo, as mesmas contingências foram\nponderadas de forma neutra em relação a corréu que atuou em estrita\nsintonia com o agravado. Destarte, colide com o princípio do livre\nconvencimento fundamentado, inerente ao sistema acusatório de\nprocesso, considerar que idênticas questões de fato sejam tidas, a\num só tempo, como desfavoráveis para um réu e, quanto a outro,\ndesimportantes.\nIV - Se, de um lado, a doação de valores ilícitos a interposta\npessoa, sem maiores requintes, não configura mero exaurimento de\nconduta ilícita pretérita, de outro, não excede a ideia de\ndissimular a movimentação financeira (layering), prática necessária\npara a consumação do crime de lavagem de ativos. Nesse sentido:\nBALTAZAR JÚNIOR, José Paulo, 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.\n1.094.\nV - É característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela\nque se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados\nempresariais e a alta administração pública, de forma profunda e com\nconsequências deletérias, não apenas para um ou alguns desvios\nfuncionais em específicos, mas para as finalidades institucionais da\nentidade pública lesada, que a conexão entre os corruptos e\ncorruptores se espraie no tempo e determine o modo de agir de cada\nintegrante da empreitada criminosa, conforme regras\npré-determinadas, de maneira a propiciar ganhos seguros e perenes.\nVI - Essa forma de cometimento dos crimes de corrupção ativa e\npassiva, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão\napelatório, embora muito mais deletéria ao tecido social, impede que\na aplicação e o alcance do instituto da continuidade delitiva seja\ndeterminado apenas sob o prima jurídico, próprio dos recursos de\ndireito estrito, e faz incidir com ainda mais evidência o óbice\nconstante da súmula 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00069 ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(OCULTAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -\nNEGATIVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA, EMISSÃO DE NOTAS\nFISCAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA\n- VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e97b6a4a077c75305468ca788e6374bb0892200040f792b4b03dd2288c1f33d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}