{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23840,"origem":"stj","sha256_origem":"9b09c4a1b4dd7c9e85548096dc0dfea699902fdc653e55af81dd09ced35b2511","registro_original":{"id_fonte":"000838874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006681","numero_registro":"201400282614","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO\nPROPOSTA POR CESSIONÁRIA DE CONTRATO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE\nGASODUTO/OLEODUTO - RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ANTE\nO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO COM AS EMPREITEIRAS -\nCONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA PELOS PREJUÍZOS PROVOCADOS.\nIRRESIGNAÇÃO DAS PARTES\nA. Recurso da autora/reconvinda\n1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional visto que as\ninstâncias ordinárias se manifestaram acerca de todos os pontos\nconsiderados necessários ao correto deslinde da controvérsia,\ndestacando os fundamentos amparados nas provas e fatos postos a\njulgamento para compreender pela improcedência dos pedidos\nveiculados na exordial e o parcial acolhimento dos pleitos da\nreconvenção.\nInexiste, no caso, erro de premissa pelas instâncias ordinárias,\ntampouco falta de adequada fundamentação acerca da questão atinente\nao desenlace contratual envolvendo os contendores, tendo havido o\nlivre convencimento motivado dos julgadores frente ao acervo\nfático-probatório delineado nos autos.\n2. Não se pode reputar de extra petita a deliberação judicial que\ninterpreta de forma ampla os pleitos formulados pelas partes, pois o\npedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai\nda interpretação lógico-sistemática da petição inicial/reconvenção.\nA questão atinente à condenação ao pagamento de indenização pelo\nseguro garantia foi deduzido quando do pedido de antecipação de\ntutela, sendo que o pagamento da contra-garantia constitui fato\nsuperveniente relevante abarcado no pedido de recomposição dos\ndanos/prejuízos provocados.\n3. As instâncias ordinárias, com amparo em todo o lastro fático e\nprobatório coligido aos autos, consideraram provado o fato\nconstitutivo do direito das rés/reconvintes, que lograram êxito em\ndemonstrar que a ausência de financiamento - ponto alegado pela\nautora como determinante para a rescisão do contrato - não foi o\nmotivo preponderante para o atraso e a paralisação da obra, mas sim\nas inúmeras faltas imputadas à contratante/autora, atinentes ao\natraso na emissão da Licença de Instalação, modificação do traçado\ndo gasoduto, a travessia do Rio Piraquê-Açú e acréscimo na\nquantidade de tubos concretados, ausência de pagamento das parcelas\npelos serviços já executados pelo consórcio, os quais, somados a\neventos extraordinários sedimentaram a inviabilidade da continuidade\ndas obras, ensejando prejuízos de larga monta.\nPara infirmar as conclusões consignadas pelas instâncias ordinárias\nquanto à comprovação do fato constitutivo do direito das reconvintes\nno tocante à culpa da autora pelo atraso e inexecução do contrato,\nexistência de novação, onerosidade excessiva do ajuste, entre outros\naspectos, seria imprescindível o reexame das provas e a reanálise\ndos contratos firmados entre as partes e seus diversos aditivos, bem\ncomo os demais instrumentos colacionados aos autos, o que é vedado\nnesta instância extraordinária, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n4. A conclusão do Tribunal de origem, atinente à impossibilidade de\nfixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso\nde apelação manejado pelo consórcio, fica mantida por fundamento\ndiverso, qual seja, a ausência de personalidade jurídica do\nconsórcio, pois não há como condenar ente despersonificado ao\npagamento de quaisquer verbas.\n5. É inviável acolher a pretensão de fixação dos honorários\nadvocatícios com base no art. 20, § 4º, CPC/73, em R$ 2.000.000,00\n(dois milhões de reais), pois tal só seria possível caso se tratasse\nde causa de pequeno valor, de valor inestimável, não houvesse\ncondenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, ou se referisse a\nexecução, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantido o\npercentual mínimo legal fixado com base no valor da condenação, nos\ntermos do § 3º do art. 20 do CPC/73.\nB. Recursos das rés/reconvindas\nInfirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca dos\nvalores a serem restituídos e qual balanço patrimonial seria apto a\ncomprovar o  efetivo prejuízo suportados pelo consórcio - se do ano\nde 2005 ou se do ano de 2008 -, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\nC. Conclusão\nRecursos especiais conhecidos em parte e, na extensão, desprovidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por maioria, conheceu em parte e, nessa parte, negar\nprovimento aos recursos especiais, nos termos do voto do relator.\nVencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti que dava provimento ao\nrecurso especial da autora TAG e julgar prejudicado os recursos\nespeciais das rés; e, em parte, o Ministro João Otávio de Noronha\nque não conhecer dos recurso especiais. Votaram vencidos os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO, pela parte RECORRENTE:\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A\nDr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, pela parte\nRECORRENTE: MANTENIMIENTO Y MONTAJES INDUSTRIALES, S.A. DO BRASIL\nDr(a). FLAVIO LAGE SIQUEIRA, pela parte RECORRENTE: ARG LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12e994ff8837b624e9024572dbe9264fee6ce974a73092c462a9208cf8109514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}