{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23841,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3e874db9ea87d901be31acbb22efe966e1b35bbec326da1cb60e14ed93462e","registro_original":{"id_fonte":"000838877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090747","numero_registro":"202200760153","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO\nCRIMINAL. COLISÃO EM ÁRVORE. VÍTIMA CARONEIRA DO AUTOMÓVEL. COISA\nJULGADA EM DEMANDA CONEXA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO\nCONDUTOR DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA\nDA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANOS MATERIAIS.\nCOMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nTERMO A QUO. EFETIVO PREJUÍZO. DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA\nN° 43 DO STJ. JUROS DE MORA.  SÚMULA N° 54 DO STJ. PENSIONAMENTO\nDEVIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA. SÚMULA 490 DO STF.\nCONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 533 DO CPC/15. SÚMULA 313 DO STJ.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE. COBERTURA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. AUSÊNCIA DE\nCLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS QUE\nINTEGRAM OS DANOS CORPORAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.\nRESISTÊNCIA APRESENTADA PELA DENUNCIADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS\nDEVIDA.  PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente.\n2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido\nexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas\npelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos\ndo enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85e9a40f7dd7dcd1eb79dacf7ec222e209b046fd6097cd052775e98cdb9788b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}