# Registro público: TRE-TO — 00007212820166270002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA CORREGEDORIA
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f548fc441c3ed1920d18f66fbd6ab359012ab22c8a894fae4e159ac06c6d61b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2017-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Cargo - Vereador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27356", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-07-17T14:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-30T11:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T13:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T13:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-11T17:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T10:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T10:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T15:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T14:43:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-17T14:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T11:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T11:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T11:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T11:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T13:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T15:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T15:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T15:23:50.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
- 2021-08-04T16:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27356", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f548fc441c3ed1920d18f66fbd6ab359012ab22c8a894fae4e159ac06c6d61b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-13 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T10:10:09\.173000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170531173241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f548fc441c3ed1920d18f66fbd6ab359012ab22c8a894fae4e159ac06c6d61b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00007342720166270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256900/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11668, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SP — 06000032720246260940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992124/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11668, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RR — 00002909320166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226029/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11668, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-TO — 00007377920166270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243968/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11668, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 00007342720166270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258220/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CORREGEDORIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007212820166270002 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Cargo - Vereador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA CORREGEDORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f548fc441c3ed1920d18f66fbd6ab359012ab22c8a894fae4e159ac06c6d61b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f548fc441c3ed1920d18f66fbd6ab359012ab22c8a894fae4e159ac06c6d61b8
- **SHA-256 do comentário:** 4dbff605ea2fca70920f447550895ef4bc618927ad3c925af09510a1e25e76fe