# Registro público: TJES — 00000620620248080065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - JAGUARE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d83c389d180f14a96b8ead0fb207c2b0322c53e0fc462e20474834f5df376f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-04** — Mandado (TPU 106)
> **2025-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-15T17:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2024-12-02T21:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-03-08T01:18:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-06-17T15:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-09-30T11:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-12-01T16:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-12-04T00:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-12-04T00:48:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2026-01-29T00:25:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2026-01-29T00:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2026-03-24T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2026-07-10T09:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2024-08-03T21:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}
- 2024-08-03T15:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}
- 2024-08-04T09:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}
- 2025-01-21T15:05:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-01-24T16:21:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2025-09-30T11:20:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11176", "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"}}
- 2024-08-03T18:01:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}
- 2024-08-03T19:02:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}
- 2024-12-29T18:35:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89227", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 12503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38d83c389d180f14a96b8ead0fb207c2b0322c53e0fc462e20474834f5df376f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T05:17:43\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240808000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38d83c389d180f14a96b8ead0fb207c2b0322c53e0fc462e20474834f5df376f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025613320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752833/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJMG — 50062434420218130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583583/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000017420258172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJES — 00001381620208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599146/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJES — 00001026520218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJES — 00000471520148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967176/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJPE — 00000383820248172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJSP — 00057103220218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291535/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000620620248080065 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - JAGUARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38d83c389d180f14a96b8ead0fb207c2b0322c53e0fc462e20474834f5df376f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38d83c389d180f14a96b8ead0fb207c2b0322c53e0fc462e20474834f5df376f
- **SHA-256 do comentário:** 371aa1f28aaafe6212e74f58d107e4a2a7796ee8313bfeccdaf4642df8dff8a9