{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23848,"origem":"stj","sha256_origem":"18b86e1f402827e4eabf82aa55dcf43eb9a1b08dfc0742ad0fe9ef4673eb2bf7","registro_original":{"id_fonte":"000838894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052640","numero_registro":"202200086556","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nIMÓVEL. SOCIEDADE. BEM PERTENCENTE AOS ÚNICOS SÓCIOS. PENHORA. BEM\nDE FAMÍLIA. BENEFÍCIO. REVERSÃO À ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO.\nREEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no\ncaminho de que \"o bem de família é penhorável, quando os únicos\nsócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado,\nsendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se\nbeneficiou dos valores auferidos\" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe\n7/6/2018). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete n. 83\nda Súmula desta Casa.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64eb3c377abbd6f630d8146f9a0f5273c784e4712219012a6268e9405ea79ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}