# Registro público: TJSP — 00043039019958260565

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1300
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1300 · parte 1 de 33.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1300 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2010-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1258`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1278`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1279`
- 2021-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1281`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1283`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1285`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1286`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1288`
- 2021-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1289`
- 2021-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1290`
- 2021-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1292`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1294`
- 2021-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1296`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1298`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1299`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-07-01 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-21 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1258`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:28:31\.513703518Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1995\-07\-12T15:14:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018470320018260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240186/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 02 CIVEL DE FRANCA
- [TJSP — 00257682120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 07092516619988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239186/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 21ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
- **SHA-256 do registro documental:** 5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043039019958260565 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1300 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ff0e4fa5d108f04abbf526e8bfff7732cf06f7df61445fa17ff028a6a92a5c0
- **SHA-256 do comentário:** 41e6e4e032317dcfe31fe825532f47d09b29cf45b757b4062f7082b7ecbed99e