# Registro público: TJPR — 00036793920208160049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b293bdea93caf3b368a29f897e8eee0172f12e1c8fe76b088bf18f9940b5e2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T16:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-06T12:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-24T15:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T15:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T15:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-27T16:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T12:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T12:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-23T13:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T13:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T12:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T12:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-24T12:42:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-16T16:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-10T15:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T15:30:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-24T15:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-27T16:47:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-27T16:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-05T00:13:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-05T00:13:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-18T00:17:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-22T16:37:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-06-23T13:29:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-24T10:21:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-24T12:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-03T15:22:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T00:15:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-24T15:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T15:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T15:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T15:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-10T15:13:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violação dos Princípios Administrativos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-10 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00926461320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00898127120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966028/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004329420144036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00747905720218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004338420168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)