{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2385,"origem":"stj","sha256_origem":"e28f5f2d786d0e8a0a7a39029ce5a568e6d68db25a91a6e33609fcbd862359e0","registro_original":{"id_fonte":"000813622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67876","numero_registro":"202103697956","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE\nPERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE\nRECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\no cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de\ndireito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o\nremédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam\nrecurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou\nteratologia que se pretenda desconstituir.\" (RMS 50.246/AP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe\n19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da\nSúmula 267 do STF, segundo o qual: \"Não cabe mandado de segurança\ncontra ato judicial passível de recurso ou correição\".\n2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até\nmesmo em prejuízo de terceiros, pois \"o mandado de segurança, posto\nconfigurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de\nautoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro',\ncuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea\ndo writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível\nprima facie.\" (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010.\n3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária\ndo veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois\nfoi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu\nentregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio\nBranco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que\nfoi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da\nora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína.\n4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com\no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido\ne certo ao seu ressarcimento.\n5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em\nque o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que\nlhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso\ncabível, o que não se verifica na hipótese.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 24230>>-DF,\n         <<RMS 50246>>-AP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - PERDA DE BENS - PREJUÍZO DE\nTERCEIROS)\n   STJ - <<RMS 24487>>-GO\n(PERDIMENTO DO VEÍCULO EM VIRTUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RESSARCIMENTO DO BEM - AUSÊNCIA DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<RMS 64749>>-PB\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO -\nSÚMULA 202/STJ)\n   STJ - <<RMS 51532>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f959f401e1d3443247aa13cbfee870f898a9b9c230db9c730e811994368a1ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}