# Registro público: TJPR — 00890570820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385171.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28 - **Último ato com data válida:** 2025-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Petição (TPU 85) > **2025-04-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-26** — Documento (TPU 581) > **2025-03-25** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258) > **2025-03-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-06** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-25** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2025-02-25** — Retirado (TPU 12205) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa Referencial - TR x IPCA-E ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-28T23:32:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-29T14:04:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-29T14:04:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-29T14:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-29T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-10T12:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T15:09:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-06T15:04:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T15:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-15T16:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-22T18:54:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-25T12:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T17:46:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-21T18:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-12T13:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-25T09:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-06T12:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-26T14:38:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-03-26T15:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-23T14:28:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-09-29T13:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-29T13:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-29T13:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-29T13:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-29T13:34:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-29T14:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-30T07:02:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-30T07:02:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-09T18:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-21T00:05:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-05T15:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-06T15:03:45.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-06T15:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-30T14:55:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-30T14:55:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-15T16:59:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-26T00:21:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-22T16:12:09.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-04-05T00:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-26T00:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385171.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa Referencial - TR x IPCA-E — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-25 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-03-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Taxa Referencial - TR x IPCA-E»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:40\.511311445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230929133459 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005665920118100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TRT23 — 00002282220245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT19 — 00002555020245190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT14 — 00002972920245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT5 — 00000815420265050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / Vara do Trabalho de Itaberaba - [TRT7 — 00000607020255070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00002273720245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT6 — 00001116920255060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / RECIFE - 16A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** 2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ### [Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-223/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 223, o STJ fixou a seguinte tese: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** referencial, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 272f45b2f468bad01405749b97ef6e3fdaff98b1bb099b2ec4aaa8f04410f732 - **SHA-256 do registro documental:** 2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-223%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00890570820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Taxa Referencial - TR x IPCA-E”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c9cea847b57a148573642902cf7854f54bd8e96de9c7bc9c193362146229c3b - **SHA-256 do comentário:** a7086389bba27e05d5e124f586cf0050e0c02b7d795462c8f7319d6bcd2280e1