# Registro público: STJ — 00001733520108200133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ac76a79d55c7e6eda19ac013bbf9dadaa3ecf75e9231d854b2721a305c4fc3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-04
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-30** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-07T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-07T15:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-04T16:01:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-27T07:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-13T12:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-24T15:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-10T11:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-10-10T13:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-30T17:25:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-11T15:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-05-04T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-01T10:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T05:18:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-29T06:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T11:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-21T19:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T15:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T13:32:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-25T06:31:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T14:58:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-12T18:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-19T05:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T15:03:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-04T18:54:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T15:59:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-26T16:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T08:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-28T19:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-24T15:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-24T19:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-16T12:04:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-16T19:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-04 relativo a «Regime Estatutário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 no assunto oficial «Regime Estatutário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000784720168250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245230/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004193320094025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPE — 00000306920208173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [STJ — 00003678020248260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08014766720258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 00014097420125150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105674/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF2 — 00221846520184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 70020404220178220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA CIVEL