# Registro público: TJSE — 00004835320138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 799a722f665eb9a00bccb34417ff8598694c3268dc820916972f5b10c2309f51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-16
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** —  (TPU )
> **2016-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-14** —  (TPU )
> **2015-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-17** —  (TPU )
> **2014-10-10** —  (TPU )
> **2014-09-09** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T10:20:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-14T12:06:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-17T12:57:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-10T12:57:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-09T11:18:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-21T12:52:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-29T08:10:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T10:15:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T08:31:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-20T10:43:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-06T09:58:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-06T07:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-18T08:22:24.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-27T09:53:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-14T09:41:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-06T10:26:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-16T13:37:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T09:59:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-22T13:03:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-22T13:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-04T11:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T11:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-21T10:58:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-12-18T08:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-13T10:49:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-10T09:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-16T11:07:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-11T08:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-10T08:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-06T13:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T13:32:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-26T10:37:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-23T08:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T12:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-14T09:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-16T14:24:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-09T08:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-16T13:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006942120158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386744/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00007591820158250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193191/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARMÓPOLIS
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00010756320148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TST — 00015224220105020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160864/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 799a722f665eb9a00bccb34417ff8598694c3268dc820916972f5b10c2309f51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)