# Registro público: TRT3 — 00000632720135030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385277.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6402ecff19eb41ded2d808376f92a7d7b295171bd3dec04bbc78dfb5e8383439 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28 - **Último ato com data válida:** 2015-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385277.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-05-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:13\.180207004Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6402ecff19eb41ded2d808376f92a7d7b295171bd3dec04bbc78dfb5e8383439 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002695120105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002235320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT1 — 00001711420115010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00000161020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13772, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13875, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT17 — 00000760420235170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13772, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 7ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 6402ecff19eb41ded2d808376f92a7d7b295171bd3dec04bbc78dfb5e8383439 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)