# Registro público: TJPR — 00543224620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28b01e435a9b0bf8274a086c404615ad3880cab329976aca3935699aeef9582f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-15T17:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-16T12:24:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-16T12:24:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-16T12:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-18T12:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-18T15:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-22T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T14:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T16:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-16T00:57:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-16T12:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T17:27:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T17:07:21.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-08-18T13:06:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-18T13:06:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-22T14:16:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-08-22T17:14:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-22T17:15:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-22T17:34:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-22T17:34:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-22 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00161826920258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401365/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi
- [TJPA — 00002106120168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJPR — 00500102720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401311/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJPR — 00967617220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395795/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJMA — 00000861720198100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365192/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [STJ — 00001023620218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 28b01e435a9b0bf8274a086c404615ad3880cab329976aca3935699aeef9582f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)