{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23853,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a72ddfb04828f584693d472ac28e51995425b2542642ae6e078153d355c636","registro_original":{"id_fonte":"000838926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1338232","numero_registro":"201801927920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU\nOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. \"Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular\nvícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios,\nsendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente\nembargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação\nextinguiu-se por força da preclusão consumativa.\" (EDcl nos EDcl nos\nEAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\nDJe 20/02/2018).\n2. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de\ndeclaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado\nda causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.\n3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%\nsobre o valor da causa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,\ncom imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo\n(Presidente), João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONTIDOS NOS PRIMEIROS\nACLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1900812>>-MG,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1976376>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2097025>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1939478>>-SP\n(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1742990>>-MS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1868808>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1756445>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no\nAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1296593>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30ea66fe487b1a1174af20cca90925624165f38435eb938fc4593cdfc3750c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}