{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23857,"origem":"stj","sha256_origem":"b2bda335b79a560d5031110a153ae3031652dd0375bbe1a7fd818abf9aa33206","registro_original":{"id_fonte":"000838954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029367","numero_registro":"202103917565","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO\nNA CERTIDÃO EMITIDA PELA CORTE LOCAL. PRECLUSÃO. FÉ PÚBLICA. ART.\n1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.\nMANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,\n1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015.\n2. É \"inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a\ndiscrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém\nfé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada\npelo agravante\" (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISCREPÂNCIA ENTRE A CERTIDÃO EXARADA DO TRIBUNAL LOCAL E MERA\nCÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE -\nINVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 579273>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62745edd6a1bb2bfcc6497650a9062b639f9a32b28af8a26880e5eefeb8c93b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}