# Registro público: TJPA — 00008251620148140089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MELGAÇO
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfdd7a75bfcf6b6d82c560d1e5d35b8286c8c91a361531fb92d207a61a85c9a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-15** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2019-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-26** — Decisão (TPU 3)
> **2019-07-26** — Audiência (TPU 970)
> **2019-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-05** — Remessa (TPU 982)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T12:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-08-13T12:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-11-28T09:12:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-07-05T17:15:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-07-26T14:08:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-08-05T12:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2014-05-13T13:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2014-05-13T16:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2017-11-27T15:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2017-11-27T15:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-05-24T17:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-08-17T12:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-05-16T10:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-07-05T17:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-08-09T15:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2020-01-15T10:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-05-03T13:06:11.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2018-11-27T14:41:36.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-07-26T14:13:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2019-10-15T13:36:41.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2020-02-12T11:17:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2020-02-12T11:54:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}
- 2025-05-19T13:10:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6056", "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-28 — Audiência; designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-26 — Audiência; realizada; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prestação de Serviços à Comunidade» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-07-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 no assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003325320138140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036974/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPA — 00008442220148140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374481/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MELGAÇO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
- [TJRR — 08014744420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147303/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJPA — 00008243120148140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368994/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MELGAÇO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
- [TJMT — 00003400420098110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110377/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / Terceira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPI — 00001919720188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ
- [TJAP — 00030718420218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084407/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002262620148120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MELGAÇO / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
- **SHA-256 do registro documental:** dfdd7a75bfcf6b6d82c560d1e5d35b8286c8c91a361531fb92d207a61a85c9a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** dfdd7a75bfcf6b6d82c560d1e5d35b8286c8c91a361531fb92d207a61a85c9a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F)

### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)