{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2386,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b161330890f80681a384dd93d7a38aa1bfd537b0492e1d5ed1659e05693e18","registro_original":{"id_fonte":"000813623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160951","numero_registro":"202200492038","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente\nfundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade\nconcreta da conduta delitiva, pois, o recorrente foi preso em\nflagrante na posse de 26,880kg de pasta base de cocaína, um revolver\ncalibre .38 com cinco munições intactas, vários estojos de munição\nde diversos calibres, e equipamentos que demonstram que no local\nfuncionava um laboratório para a confecção da droga, como balanças\nde precisão, panelas, bacias, copos, talheres e pratos para mistura\ndos produtos químicos do beneficiamento dos entorpecentes e\npeneiras.\n3. Quanto ao pleito de substituição da custódia preventiva pela\nprisão domiciliar, tem-se que, nos termos do art. 318 do CPP, o seu\ndeferimento está condicionado à inequívoca comprovação de ser o réu\no único responsável pelos cuidados da criança, o que não está\ndemonstrado nos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\n- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711616>>-SP,\n         <<HC 425704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94abfbd07b3c29e26050c7b4af181e5b255f4fe0099256a4534ac998e4c7df2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}