{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23861,"origem":"stj","sha256_origem":"a04de17023515fdfd97c6644ac0d67f0814b768d75aae2e1c82fdc229e361d6e","registro_original":{"id_fonte":"000838958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1733730","numero_registro":"202001858018","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. JOGO ELETRÔNICO.\nPRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL (ACTIO NATA). TEORIA OBJETIVA. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EFEITO SURPRESA.\nDESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE\nDETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA.\n1. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição\na teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva\nviolação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes.\n2. Não há que se falar em efeito surpresa no caso concreto, eis que\nconsta dos autos que o tema da prescrição foi invocado desde a\ncontestação e houve juntada de documentos após.\n3. Tampouco há que se falar em ônus da prova negativa à parte ré,\numa vez que perfeitamente possível à parte autora a comprovação da\nalegação de dano continuado, com a apontada comercialização\npermanente do jogo após sua edição.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANO CONTINUADO - CARACTERIZAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA RÉ\n- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO -\nIMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1439441>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1856434>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1416868>>-SP, <<REsp 1861289>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb389b37589b7c55154950a3320d085205df67910c1cb6bc71b444995c601d6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}