{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23862,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f41b6fbd3691f4560345f51eb28916f1b2fe3746c6d9fca430c478dd6479e3","registro_original":{"id_fonte":"000838959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"131966","numero_registro":"201103082262","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO.\n1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da\nLei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de\nadmissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme\nEnunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.\n2. Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes\ndo término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de\najuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais\nà sua atuação. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f0f79aead40d592e8c4741835b1c01d7cbe5fb2508bcd3fb59167aee918f36b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}