{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23865,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce03920b142847228d6324c1b7269918933acf6c453251411876e9c067d9024","registro_original":{"id_fonte":"000835884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190928","numero_registro":"202202583125","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE.\nSÚMULAS 480 e 581/STJ.\n1. O deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das\nações movidas contra a devedora, inclusive com prazo definido (\"stay\nperiod\"), a teor do que se extrai do § 4º do art. 6º da Lei\n11.101/05. Desse modo, a decisão do Juízo Trabalhista de apenas\nsuspender a execução, em vez de extingui-la, já é suficiente para\ncumprir o comando normativo aludido.\n2. Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480 SUM:000581","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO\nTRABALHISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - AUSÊNCIA DE CONFLITO\nDE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 157234>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cfe8de222771caf3ec8f00f79006c60cff265064d7f0dc873def39ebf320bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}