{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23866,"origem":"stj","sha256_origem":"66c92bf4b08194967dded078ec9572efdcf00ead4e06a5794f0ff8404fa2cf14","registro_original":{"id_fonte":"000835885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43547","numero_registro":"202201895615","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da\naplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça\nem recurso especial repetitivo.\n2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como\nsucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula\nn. 734 do STF por analogia.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:734"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000734"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO - INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO - SÚMULA 734 DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 43514>>-CE,\n         <<AgInt na Rcl 38698>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2715e1cf4797a08fe35f5a0c9a227bf4431e27091a127bdb172dda6f061103b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}