# Registro público: TRT3 — 00000627520125030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b226ae498fe10b9dc48e3f2ccce71ba46a440005de5bb20a96a79f9b77a5331f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2014-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Férias | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-09-28 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-02 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000131820185030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750326/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 10938, 13745, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 10938, 13745, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000833520135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10938, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002232720115020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000774920155170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000760420235170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13745, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240766020255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Dourados


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b226ae498fe10b9dc48e3f2ccce71ba46a440005de5bb20a96a79f9b77a5331f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)