{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23867,"origem":"stj","sha256_origem":"ad42ed6659b0c255db9ebf969f987e40c1cff0d60b9a0a8e90f84248d293ab2a","registro_original":{"id_fonte":"000835886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44067","numero_registro":"202202961547","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA\nJULGADO PELO STJ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA VARA DO\nTRABALHO. ART. 988, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA OU\nVÍNCULO ENTRE OS TRIBUNAIS. VIA ELEITA INADEQUADA.\n1. Ao interpretar o art. 988, IV, do CPC/2015, a Segunda Seção\ndecidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no\njulgamento de incidente de assunção de competência opera os seus\nefeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às\nteses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.\n2. Hipótese em que, não havendo hierarquia ou vínculo entre os\nórgãos judicantes (Juízo da Vara do Trabalho e STJ), não se mostra\nadequada a via da reclamação para garantir a observância do acórdão\nproferido no IAC 5/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1f4720e6ea001dd5cdc973c4a9f72ed248d709231416e33df0f8de19a74e3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}