# Registro público: STJ — 44067

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-14
- **Publicação:** 2023-02-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23867.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad42ed6659b0c255db9ebf969f987e40c1cff0d60b9a0a8e90f84248d293ab2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
JULGADO PELO STJ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA VARA DO
TRABALHO. ART. 988, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA OU
VÍNCULO ENTRE OS TRIBUNAIS. VIA ELEITA INADEQUADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao interpretar o art. 988, IV, do CPC/2015, a Segunda Seção
decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no
julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus
efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às
teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, não havendo hierarquia ou vínculo entre os
órgãos judicantes (Juízo da Vara do Trabalho e STJ), não se mostra
adequada a via da reclamação para garantir a observância do acórdão
proferido no IAC 5/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
JULGADO PELO STJ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA VARA DO
TRABALHO. ART. 988, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA OU
VÍNCULO ENTRE OS TRIBUNAIS. VIA ELEITA INADEQUADA.
1. Ao interpretar o art. 988, IV, do CPC/2015, a Segunda Seção
decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no
julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus
efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às
teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.
2. Hipótese em que, não havendo hierarquia ou vínculo entre os
órgãos judicantes (Juízo da Vara do Trabalho e STJ), não se mostra
adequada a via da reclamação para garantir a observância do acórdão
proferido no IAC 5/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ad42ed6659b0c255db9ebf969f987e40c1cff0d60b9a0a8e90f84248d293ab2a
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)