{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23868,"origem":"stj","sha256_origem":"40a211690defb303d8f465bbfa9d670c0514e26bde94c626130cbb30effa9616","registro_original":{"id_fonte":"000836032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"11790","numero_registro":"201300614255","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO\nPOR TURMA RECURSAL DE JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO EM 10/8/2015.\nRESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que regulamentava o\nprocessamento das reclamações destinadas a resolver divergência\nentre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a\njurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas\npelo relator são irrecorríveis.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000012 ANO:2009\n        ART:00006\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO DO\nRELATOR - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 25059>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 30184>>-ES,\n         <<AgRg na Rcl 29282>>-SC,\n         <<AgRg na Rcl 27827>>-ES,\n         <<AgRg na Rcl 5072>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62df997053f5653a3d89fd3a6aa5ec83fed9445ab7f58e52f78350121a3c39f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}