# Registro público: STJ — 11790 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-14 - **Publicação:** 2023-02-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23868/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23868.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40a211690defb303d8f465bbfa9d670c0514e26bde94c626130cbb30effa9616 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000836032 - **Número de registro na fonte:** 201300614255 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO EM 10/8/2015. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que regulamentava o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO EM 10/8/2015. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que regulamentava o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-ES, <>-SC, <>-ES, <>-AC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.