{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23869,"origem":"stj","sha256_origem":"14bf5b493ab9180e7274fa1674256c2d405a05c1b8a1dedc559ff50ec3edd487","registro_original":{"id_fonte":"000836128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"189127","numero_registro":"202201826952","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO NO MOMENTO DA\nRESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça assinala que as lides que tenham\ncomo fundamento atos praticados na relação de emprego ou em razão\ndela atraem a competência da Justiça Especializada.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO\nFIRMADO NO MOMENTO DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no CC 157737>>-BA,\n         <<AgInt no CC 157060>>-DF,\n         <<CC 134392>>-MG\n(JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 164110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20b0339bd80173e9b8baaf75c74153cf90c7beaf5e8f85e12404031744a9b8ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}