# Registro público: STJ — 00000333420058170820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d83b49398514260c4e2901d618e340441b7b62164f8f6c12ce84f3448d3e16a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2018-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T15:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-07T15:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T19:52:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-03-15T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-15T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-06T09:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-04-06T15:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-18T17:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-06T15:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-06T15:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-07T14:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-08T18:13:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-20T16:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-20T16:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-21T12:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-22T10:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-30T13:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-17T17:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-07T11:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T18:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T05:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T05:26:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T17:10:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-03T06:44:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T15:16:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-08-16T12:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T05:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T15:59:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-13T15:59:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-13T18:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-02T17:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-02T17:17:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T14:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T19:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T19:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T16:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-16T18:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-22T10:58:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-30T13:48:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-30T13:49:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000167519998160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002136620058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJES — 00001567920178080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092649/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJPA — 00003354020128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091645/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE VISEU
- [STJ — 00004300320058200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000166619998160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088860/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003394120128140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088118/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TRF6 — 00001222320174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086833/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO