# Registro público: TRF3 — 50032648520184036111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238713/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238713.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8059f349a5c0bf816489987749ebfcff867f90d373b314378ba38834cdce8c42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07 - **Último ato com data válida:** 2023-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-01-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-01-13** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2022-01-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-01-13** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2022-01-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-01-13** — Convenção das Partes (TPU 11013) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-07T16:23:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-14T17:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-07T16:14:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-26T09:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-06T13:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-04T12:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-16T19:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-07T15:59:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-12-14T17:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-26T09:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-25T18:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-26T12:35:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-03-07T14:55:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-03-07T14:52:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-02-26T12:34:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-02-26T12:34:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-02-26T11:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-12-17T10:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-26T11:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-06T13:53:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-06-08T09:55:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-25T19:04:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-11-08T17:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-17T11:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-17T15:08:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-13T17:57:51.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2022-01-13T17:57:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-02-26T11:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-26T11:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-12-17T10:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-13T17:57:51.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2022-01-13T17:57:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-01-13T17:57:51.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2022-01-13T17:57:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2023-07-24T18:47:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-07-24T18:48:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-10-02T16:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-10T14:20:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-03-07T14:52:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-02-26T12:34:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238713.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8059f349a5c0bf816489987749ebfcff867f90d373b314378ba38834cdce8c42.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-13 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-01-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-07-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-07 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:27:32\.728626843Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181207161425 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8059f349a5c0bf816489987749ebfcff867f90d373b314378ba38834cdce8c42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 50006004720194036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00000993220174036926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069109/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ - [TRF6 — 00002527820194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF3 — 50008659020184036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002972620114013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador - [TRF1 — 00002986020104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Brasília - [TRF1 — 00002962220184014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Gurupi - [TRF6 — 00001320220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** 8059f349a5c0bf816489987749ebfcff867f90d373b314378ba38834cdce8c42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50032648520184036111 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8059f349a5c0bf816489987749ebfcff867f90d373b314378ba38834cdce8c42 - **SHA-256 do comentário:** 7cf2ef2f7c2af12c1af032450d849f74fe388398e1cb0969c30001e1bdde1507