# Registro público: TJMA — 00000863920208100123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90944c3c5864415bece81b0e8d35f7f521c346891bb747870a5ac6c46a438d5f

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 397 ocorrência(s) em 134 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T17:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-11T18:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-12T09:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-12T11:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-12T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-12T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-12T18:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-13T10:44:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-13T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-16T17:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-20T10:02:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-03-20T16:35:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-04-02T14:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-04-07T09:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-04-07T09:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-04-07T09:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-01T10:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-01T10:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-19T11:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-19T18:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-19T18:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-05-23T13:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-07-29T10:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-07-29T10:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-10-02T10:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-10-02T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-10-21T13:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2020-12-03T08:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-01-12T09:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-01-12T09:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-01-12T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-01-27T11:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-02-11T08:09:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-02-19T08:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-02-25T12:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-03-04T09:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-03-04T09:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-03-16T08:36:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-06-01T09:22:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}
- 2021-06-07T10:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3680", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90944c3c5864415bece81b0e8d35f7f521c346891bb747870a5ac6c46a438d5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-09-26 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-05-09 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:50:58\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200311175248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90944c3c5864415bece81b0e8d35f7f521c346891bb747870a5ac6c46a438d5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000863920208100123 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90944c3c5864415bece81b0e8d35f7f521c346891bb747870a5ac6c46a438d5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90944c3c5864415bece81b0e8d35f7f521c346891bb747870a5ac6c46a438d5f
- **SHA-256 do comentário:** 97953c751520f6740b91e77440b04f3df8369cb86a0e4e56b5a64df628b0197a