{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23874,"origem":"stj","sha256_origem":"393ba8d647682a0c6e1615aa38c973ef72ef6dbf7683e50cfe50d98fd41cf640","registro_original":{"id_fonte":"000836326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1674510","numero_registro":"201701242469","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS.\nSÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na\nresponsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no\nart. 205 do Código Civil.\n2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento\ndesta Corte,  os arestos paradigmas refletem jurisprudência\nsuperada.\n3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, \"não cabem embargos de divergência\nquando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,\n         <<REsp 1756283>>-SP,\n         <<REsp 1805558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a49219f9191c9c909870ab886e6ead90b4d05e4453acdf18d385e1519557782f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}