{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23876,"origem":"stj","sha256_origem":"6845bf072285dbcf9c3d2339497bae5d1daf83bb36ace2410c182d5abf86db5b","registro_original":{"id_fonte":"000836345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"188933","numero_registro":"202201738329","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO\nPASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA\nINDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE\nINVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do\nTrabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da\npersonalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem\ncomo para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da\nexecução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um\ndeterminado Juízo ou ramo da Justiça.\n2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a\njurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não\nreconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há\ndois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio.\n3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: \"O juízo da recuperação\njudicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens\nnão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nPELA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA)\n   STJ - <<AgInt no CC 160384>>-SP,\n         <<AgInt no CC 144387>>-SP,\n         <<AgInt no CC 178530>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nPELA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 157947>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45d88db18ecc1ba6d31c5422fbd938e34293732f8ea68dfd1a437f69abb40687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}