# Registro público: TJAC — 00006018120148010011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 603fbdff22d3a0681090078ccf6ffe3e6a2628e2964085d44f4e0aaa4b921b12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-24T15:16:57.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-06-24T15:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-08T09:02:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-08-08T14:58:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-09-19T14:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-23T09:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-23T09:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-15T16:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-22T10:48:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-12-16T08:34:57.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2014-12-15T14:45:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-01-20T11:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-23T15:17:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-06-01T16:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-01T16:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-01T16:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-04T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-06T10:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T09:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-01T09:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-05T09:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-09T16:27:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T09:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-05T11:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-13T10:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-13T10:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-13T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-11T09:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-15T15:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-13T10:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-15T17:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-20T07:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-23T14:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-23T08:34:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-23T07:42:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-28T17:46:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-28T17:39:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-28T17:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-28T17:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-28T17:47:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-23 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:22:22\.653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-06T17:13:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 603fbdff22d3a0681090078ccf6ffe3e6a2628e2964085d44f4e0aaa4b921b12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001632320208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJRR — 08005055320258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108172/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- [TJSP — 15001486620238260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TJSP — 00060240820148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
- [TJSP — 30089110920138260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJBA — 00541309220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00806586620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRS — 50025692820208210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha