{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23882,"origem":"stj","sha256_origem":"a26df5a7d2582ae80f534d8f8ba57d20c18caebddf1b891659a4a561e78897a2","registro_original":{"id_fonte":"000837034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882117","numero_registro":"202001611598","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DELIBERAÇÃO DESTE SIGNATÁRIO QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\nEletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo\nrecursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme\nart. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.\n2. O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 25/11/2022\n-, ao passo que o apelo somente foi interposto em 28/11/2022 ,\nquando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto\nnos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º, do\nCPC/2015. Intempestividade do agravo interno.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01021 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2037758>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17e74caa5d58c989e390134c347a39857f7905ac3508a9879259e30e8b686e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}