# Registro público: TJSE — 00016108520158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-23
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-13** —  (TPU )
> **2016-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-08** —  (TPU )
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-27T08:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-03T10:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-22T15:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-13T08:42:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T13:24:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-15T03:43:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-02T13:39:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T09:17:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-02T02:52:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-21T12:28:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-21T12:27:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-11T02:51:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-30T10:44:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-26T16:27:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-26T16:26:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-25T09:59:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-08T06:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-07T11:15:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-24T11:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-24T11:18:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-16T21:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T08:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-29T13:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-16T14:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-15T10:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-08T11:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-08T10:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T08:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-26T15:35:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-02-03T11:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-02T09:58:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-25T10:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T16:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-14T09:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T10:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-07T00:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T12:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-23T12:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00018233220138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398944/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00018111820138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRF4 — 50009862620154047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373402/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)