{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23883,"origem":"stj","sha256_origem":"44b5efed86364431b68e9f3ea77f2257342d19808721920d3a26aaab15a435bf","registro_original":{"id_fonte":"000837051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42955","numero_registro":"202200727252","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS\nMORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM   -  DESCUMPRIMENTO\nDE DECISÃO DO STJ - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO QUE JULGOU\nIMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, \"f\", da Constituição da\nRepública é remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas\ndecisões.\n2. Na hipótese, a decisão ora reclamada, exarada pela pela Décima\nOitava Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos dos embargos de declaração\nn.º 0013484-83.2010.8.19.0210, não violou o comando judicial\nproferido no AREsp 1.880.777/RJ, porquanto restou determinado no\nreferido apelo nobre apenas e tão-somente o retorno dos autos à\norigem para novo julgamento dos embargos de declaração, inexistindo,\nna referida decisão, qualquer comando acerca do acolhimento, pelo\nórgão reclamando, da insurgência oposta pelo ora agravante, de modo\nque, é impositivo, dessa forma,  a rejeição da pretensão formulada\nna presente reclamação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<Rcl 2784>>-SP,\n         <<Rcl 34880>>-MS,\n         <<Rcl 18538>>-PA,\n         <<AgRg na Rcl 25606>>-RJ,\n         <<AgRg na Rcl 8581>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4638f82cd5ee3892934b8202325c9d994b94dfd1b29076de84e063af2fd4aac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}