{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23887,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2538b5909333908e833d88fa013b6fda05f36cb555a764b07b9539a189e9d6","registro_original":{"id_fonte":"000837136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28906","numero_registro":"202202909412","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJMT, JUÍZA DA 4ª\nVARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES- MT e OAB/RS (SUBSEÇÃO SANTA ROSA).\nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DA CF/88.\nSÚMULA Nº 41 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos a\nPresidência do Tribunal de Justiçado Mato Grosso, a Juíza da 4ª Vara\nCível da Comarca de Cáceres - MT e a Ordem dos Advogados do Estado\ndo Rio Grande do Sul (Subseção da OAB de Santa Rosa), razão pela\nqual foi declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça\npara processá-lo e julgá-lo diante do que dispõe o art. 105, I, b,\nda CF/88.\n3. Incidência ao caso da Súmula nº 41: O Superior Tribunal de\nJustiça não tem competência para processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais\nou dos respectivos órgãos.\n4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes\npara invalidar os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e6c8415b6d1bb7e77d3927fdb1a11c223fb3965fdc83a594abb9aed82559624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}