{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23888,"origem":"stj","sha256_origem":"c92c844c1a462015131d77b62e3f1f2e32a6416a080c285fb94e79c441240ded","registro_original":{"id_fonte":"000837146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExSusp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO","numero_processo":"256","numero_registro":"202203781507","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.\nPRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/2015. INIMIZADE EM RELAÇÃO AO\nEXCIPIENTE (AGRAVANTE) E SUA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.\nAUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração\ninequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145\ndo CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição.\n2. A mera existência de decisão contrária às pretensões do\nexcipiente não é suficiente para comprovar a suspeição do Ministro\nexcepto. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art145","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003 ART:00145"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO DO JUIZ - HIPÓTESES TAXATIVAS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1783015>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 689642>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1422408>>-AM\n(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA)\n   STJ - <<ExSusp 216>>-DF,\n         <<AgInt na ExSusp 194>>-DF\n(SUSPEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg na ExSusp 217>>-DF,\n         <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl na ExSusp 166>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"767c9cc62d875f2833d5345f97dbbe5085c1a7062f56bf4db3a9d567b49f278f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}