{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23889,"origem":"stj","sha256_origem":"d99f1d51744dd0ff6d749e5be46c4a089bac6abaf23bba8e3a3cd3a99726739a","registro_original":{"id_fonte":"000837579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1655705","numero_registro":"201700228683","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO.\nEFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ERRO. PREMISSA. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO.\nMARCO TEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.\n1. Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em\nparte os aclaratórios para a sua correção.\n2. Demonstrada a inclusão da embargada na relação de ações\njudiciais, considera-se cumprido o dever previsto no artigo 51, IX,\nda Lei nº 11.101/2005.\n3. A extinção da execução não impede a cobrança do crédito que\npoderá ser incluído  na recuperação judicial de modo que o proveito\neconômico obtido não corresponde ao montante da dívida.\n4. A decisão que fixou os honorários na origem foi proferida ainda\nna vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma que deve,\nportanto, regular seu arbitramento. Precedentes.\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para\nredimensionamento da verba honorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos de declaração para redimensionar a verba\nhonorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo\nde Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862007>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1818858>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"574d31a65dc208b10b4eb0b0bdde7ab8f3f8614be38adee27f007cf1951ea7bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}