# Registro público: TRE-PR — 06000077020266160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 052d2f3843a4a96a105e5276b88b6fe50e0bc435ae5dae59bc981d2b53d4c78d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T14:14:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-23T15:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-23T15:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-31T12:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-23T14:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-31T12:39:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-31T12:39:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-31T12:57:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2026-03-31T12:57:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)
- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/052d2f3843a4a96a105e5276b88b6fe50e0bc435ae5dae59bc981d2b53d4c78d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-03-31 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:24:30\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260323141424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 052d2f3843a4a96a105e5276b88b6fe50e0bc435ae5dae59bc981d2b53d4c78d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001041420238120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611732/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034, 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / Vara Única
- [TJMS — 00001403020248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459756/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00002773820268120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038772/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / Vara Criminal
- [TRE-PR — 06000081620266160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400018/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TRE-PR — 06000081820266160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393376/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06001141220266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037863/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- [TRE-SP — 06000323020266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030035/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-MG — 06000180720266130190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024792/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 190ª Zona Eleitoral - Nanuque

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000077020266160100 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/052d2f3843a4a96a105e5276b88b6fe50e0bc435ae5dae59bc981d2b53d4c78d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 052d2f3843a4a96a105e5276b88b6fe50e0bc435ae5dae59bc981d2b53d4c78d
- **SHA-256 do comentário:** 27b91b9dfbfb519ba4864779071bda5ec7d69d9d512039172c809ae5fb34f105