# Registro público: STJ — 00000206220168250000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59fd8922fb950810c669c38ff172b7848b8f2a88c0f334417643b921faff327f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24 - **Último ato com data válida:** 2019-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-20** — Petição (TPU 85) > **2018-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-19** — Petição (TPU 85) > **2018-11-16** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso para servidor ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-19T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-09-19T13:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-28T10:09:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-29T09:01:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-09-29T13:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-10-02T16:18:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-04T20:13:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-10-04T20:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-07T07:32:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2017-11-07T07:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-12-13T07:09:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-23T11:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-02-26T17:13:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-02-26T17:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-03-15T15:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2018-11-19T19:25:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-20T18:53:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-24T09:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-28T10:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-02T15:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-06T07:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T11:23:05.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2017-12-11T05:22:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-16T05:45:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-05T17:40:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-03-06T05:38:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-16T07:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-16T05:33:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-15T19:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-15T19:10:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-10-02T16:15:47.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) - 2017-10-16T12:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-31T18:07:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-06T17:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-07T19:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-12T18:32:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-12T19:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-14T14:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-14T14:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-15T11:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238963.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-02 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-15 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-15 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:12:27\.528320572Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170824000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59fd8922fb950810c669c38ff172b7848b8f2a88c0f334417643b921faff327f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003992120164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00004322420248030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101269/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJMG — 50018008120188130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003765220068050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMG — 50000448020208130555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 17256396120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751287/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TJAP — 00032538520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161882/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11909 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00031966720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES